OAB-PE emite nota com críticas ao aumento do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

A OAB-PE emitiu nota com críticas ao aumento no valor do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de R$ 1,7 bilhão em 2018 para R$ 3,8 bilhões em 2020. A aprovação se deu, em primeira discussão, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Na nota, a entidade conclama os parlamentares, especialmente os integrantes da bancada pernambucana, a não aprovarem o aumento no valor do fundo em prejuízo ao orçamento de áreas básicas do serviço público. Abaixo, segue o teor da nota.

NOTA OFICIAL

O Conselho Seccional e o Colégio de Presidentes de Subseccionais da OAB-PE, por meio da presente nota, demonstram preocupação com a aprovação, em primeira discussão, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, do aumento do valor destinado ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), de R$ 1,7 bilhão em 2018 para R$ 3,8 bilhões em 2020.

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco reconhece que a democracia tem o seu custo e que a vedação, desde 2016, de doações de pessoas jurídicas para o financiamento de campanhas eleitorais foi um grande avanço para a democracia e para a transparência nas eleições. Todavia, o elevado reajuste nos valores do orçamento público destinados a campanhas eleitorais, além de ir na contramão de reformas aprovadas recentemente pelo próprio Congresso Nacional, que impõem sacrifícios à população em nome do equilíbrio orçamentário, exige uma contrapartida de redução de despesas em áreas essenciais como saúde, educação, habitação e saneamento, dentre outras.

Tendo-se em vista que o orçamento da União para 2020 ainda será submetido ao Plenário do Congresso Nacional, o Conselho Seccional e o Colégio de Presidentes de Subseccionais da OAB-PE conclamam os congressistas, especialmente a bancada pernambucana, a analisarem a questão com o cuidado e atenção merecidos, para que não ocorra o aumento dos valores do fundo eleitoral, e, ao final, o povo brasileiro, especialmente a camada mais pobre, não seja o grande prejudicado.

Recife/PE, 09 de dezembro de 2019.

CONSELHO SECCIONAL DA OAB-PE

COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SUBSECCIONAIS DA OAB-PE

Seminário da OAB-PE debate sobre compliance e governança

A secretária da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), Érika Lacet, foi uma das debatedoras do seminário “Compliance e governança no setor de Infraestrutura”, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), na tarde da quinta-feira, dia 31 de outubro. Ela participou do painel sobre “Obras públicas paralisadas: um desafio ao compliance e à gestão pública”, que teve como palestrante o auditor do Núcleo de Engenharia do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Pedro Teixeira.

Ao fazer sua intervenção, a secretária Érika Lacet agradeceu o convite e destacou a importância do planejamento, da governança, da gestão de risco, do monitoramento e do controle interno na área de obras e serviços públicos de infraestrutura. Enfatizou, também, que programas de compliance e de integridade na gestão fazem a diferença. Ainda em sua fala, a secretária disse que já no início do ano, analisou o relatório de gestão, foi nas unidades do Estado e, desde então, tem se aproximado cada vez mais do TCE.

“Sabemos que não basta apontar erros, temos que chegar próximo da gestão. Para tanto, estamos intensificando o trabalho de implantação das Unidades de Controle Interno (UCIs) nas secretarias, e principalmente, de capacitação dos servidores que atuam na primeira e na segunda linha de defesa. A primeira linha seriam os gestores que estão ali, no dia a dia. E a segunda são, exatamente, as pessoas responsáveis pela UCI em cada secretaria”, ressaltou.

Ainda de acordo com ela, o papel da SCGE tem sido o de orientar e mostrar como se faz um controle efetivo e uma fiscalização de obras públicas. “Essa parte, a posteriori do contrato, é muito importante. Temos muito a colaborar dentro do terma compliance. A Controladoria tem um papel importantíssimo nisso. Isso fora o planejamento, que para mim é básico, nem se discute”, concluiu.

Também participaram do debate o presidente da Comissão Nacional Especial de Licitações da OAB, Leonardo Oliveira, e o diretor de Custos do Sindicato da Construção Civil do Estado de Pernambuco (Sinduscon), Antônio Cláudio Couto. Os trabalhos da mesa foram conduzidos pelo procurador do município do Recife e membro da Comissão de Direito à Infraestrutura da OAB-PE, Ricardo Sampaio. O evento foi realizado no auditório da Ordem em Pernambuco, no bairro de Santo Antônio, Recife.

Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, terá agenda intensa em PE

O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, estará no Recife nesta quarta e quinta-feira para cumprir uma extensa agenda institucional. Ele estará ao lado do presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, nesta quarta-feira, às 11h, na cerimônia da aposição da foto do conselheiro federal Ronnie Preuss Duarte na galeria de ex-presidentes da entidade, e da foto de Carlos Neves Filho na galeria de ex-diretores gerais da Escola Superior da Advocacia (ESA).

Em seguida, às 16h, Felipe e Bruno Baptista participam da solenidade de posse do conselheiro Carlos Neves no Tribunal de Contas do Estado. Na quinta, às 10h, Santa Cruz recebe a medalha de mérito José Mariano, na Câmara de Vereadores do Recife, e à noite ele participa do 1º Congresso Trabalhista de Pernambuco em Caruaru (Agreste).

A vinda do presidente acontece na mesma semana da decisão do Supremo Tribunal Federal de arquivar a interpelação que ele fez contra o presidente da República, Jair Bolsonaro, e em meio às pressões sobre o projeto de lei aprovado no Congresso que endurece as penas a casos de abuso de autoridade. A OAB defende a sanção do projeto, mas aliados do presidente pedem o veto integral à medida.

A proposição da medalha José Mariano para Felipe Santa Cruz é autoria do vereador e ex-presidente da OAB-PE Jaime Asfora. Em Caruaru, o presidente nacional da OAB, que é advogado trabalhista, fará palestra na abertura do congresso, promovido pela ESA da OAB-PE.

Presidente da OAB-PE avalia como “desumana” declaração de Bolsonaro

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista / Foto: divulgação

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, reagiu às declarações do presidente da República, Jair Bolsonaro, em relação ao desparecimento em 1974 de Fernando Santa Cruz, pai do presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz. “Ao atacar a memória de alguém e desprezar a dor de uma família sob a justificativa de estar insatisfeito com o desfecho judicial do caso Adélio Bispo dos Santos, o presidente abandona qualquer liturgia mínima do cargo que ocupa”, declarou.

Para Bruno Baptista, a declaração de Bolsonaro é “desumana” e traz um ataque “injustificado” ao presidente nacional da OAB, pelo fato do presidente da República não ter ficado satisfeito com uma decisão judicial sobre Adélio Bispo dos Santos. “Lamento que se trate com desumanidade, desprezo e até com deboche um fato que marcou a vida política do país e por atingir o que existe de mais íntimo e precioso nos brasileiros, que é o sentimento familiar”.

O presidente da OAB-PE prestou irrestrita solidariedade a Felipe Santa Cruz, a toda a família Santa Cruz e às famílias que foram vítimas de violência durante o regime militar. Também declarou que é papel da OAB manter-se firme na defesa de valores como o Estado Democrático de Direito, da Constituição e da Advocacia “perante este ou qualquer outro governo”.

A declaração de Bolsonaro foi dada no início desta segunda-feira (29). Ao comentar a decisão que considerou Adélio Bispo dos Santos inimputável no atentado contra ele, ainda na campanha eleitoral, por problemas mentais, o presidente disse que “se um dia o presidente da OAB quiser saber como o pai dele desapareceu no período militar, eu conto a ele”.

O comentário veio logo após ele criticar a atuação da Ordem no caso de Adélio. A OAB atuou para garantir o sigilo na relação do advogado com seu cliente, mas não se opôs a nenhum termo da investigação. A entidade também soltou uma nota de repúdio às declarações do presidente.

OAB-PE: Nota de repúdio pela morte de Mayara Estefanny Araújo

A Ordem do Advogados de Pernambuco (OAB-PE) emitiu nota de repudio ao crime que vitimou a jovem Mayara Estefanny Araújo, de 19 anos, que veio a óbito na manhã desta sexta-feira (26) no Hospital da Restauração, no Recife, onde vinha internada na UTI em estado grave.

Veja a nota completa

A OAB-PE, por meio da Comissão da Mulher Advogada, vem expressar o seu pesar e veemente repúdio à morte da jovem atendente de lanchonete Mayara Estefanny Araújo, de 19 anos, que estava internada no Hospital da Restauração desde o início do mês, após ter sido vítima de um ataque com ácido sulfúrico jogado pelo ex-companheiro de 27 anos.

A Comissão da Mulher Advogada estará atenta e acompanhando de perto as investigações deste crime bárbaro, que tristemente engrossam as estatísticas de feminicídio em Pernambuco. A Ordem também se solidariza com o sofrimento dos familiares e amigos.

OAB debate projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental

A Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda) da OAB vem participando dos debates e articulações no Congresso Nacional em torno do projeto para uma Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Mas será nesta terça-feira, 2 de julho, que a presidente da Conda, a conselheira federal Marina Gadêlha (PB), participará dos debates na Câmara dos Deputados do painel sobre “Segurança Jurídica e Participação no Licenciamento Ambiental”. Além disso, a Conda está articulando com as comissões de Direito Ambiental de todas as seccionais da OAB o agrupamento em um único documento de sugestões para o projeto, como uma contribuição da advocacia sobre o tema.

Até 12 de julho, a comissão nacional deve reunir as sugestões enviadas pelas comissões de Direito Ambiental das seccionais de todo o país para, por fim, reuni-las em um texto único que será apresentado ao Congresso Nacional.

Sob a pressão da bancada ruralista e críticas de ambientalistas, os projetos em tramitação no Congresso preveem a dispensa de licenciamento para atividades rurais, além de prazos mais dilatados para as licenças e condições especiais e simplificadas para empreendimentos considerados estratégicos para o país.

O Projeto de Lei do Licenciamento Ambiental, se aprovado como está colocado, irá excluir a necessidade de licenciamento de algumas atividades, dentre elas algumas de agricultura com culturas perenes, semiperenes ou temporárias, e de serviços de manutenção de obras de infraestrutura. “Hoje, temos uma resolução do Conama, de 1997, e algumas normas estaduais e municipais. É indiscutível que o Brasil precisa de uma Lei Geral de Licenciamento Ambiental para licenciar uma matéria de extrema importância, para todo o setor produtivo”, comentou Marina Gadêlha.

Por ora, a OAB está participando das audiências públicas realizadas pelo grupo de trabalho do projeto da Lei Geral de Licenciamento Ambiental e conversando com os parlamentares.

Nesta semana, Marina Gadêlha se reunirá com o relator do projeto de lei, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP), e já se reuniu, no último dia 17 de junho, com o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Desenvolvimento Sustentável da Câmara, Rodrigo Agostinho, e com o presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, Sergio Souza.

“A OAB deve, como está fazendo, participar e acompanhar de perto os debates, as discussões e a tramitação dos projetos de lei e se colocar como um ator importante nesse contexto, pois o conhecimento técnico e a experiência da advocacia podem e devem ser colocados em favor de toda a sociedade. Ademais, identificando problema de constitucionalidade no texto aprovado, a OAB poderá propor ação direta de inconstitucionalidade, sempre com o propósito de resguardar a Constituição Federal”, explicou Marina Gadêlha.

Nota oficial da OAB-PE sobre a criação de cargos de livre nomeação no TJPE

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Pernambuco (OAB-PE), por meio da sua diretoria, manifesta a sua preocupação com a notícia, veiculada em alguns órgãos de comunicação, de que foi aprovada, em primeira votação na Assembleia Legislativa de Pernambuco, proposta de lei apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que cria 243 cargos comissionados, de livre preenchimento, de assessor de magistrado.

Merecem elogios todas as iniciativas visando o combate à morosidade judicial, especialmente no primeiro grau de jurisdição, assim como o melhor aparelhamento do Judiciário. Todavia, a despeito dos argumentos de ordem financeira utilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,  a iniciativa viola, em uma primeira análise, o princípio do concurso público para investidura em cargos públicos (art. 37, II, da Constituição da República de 1988), além dos princípios informadores da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), o preenchimento destes cargos por pessoas de fora da carreira, de livre nomeação e exoneração, notadamente quando há concurso público em vigor.

Ora, se as funções que serão exercidas pelos assessores magistrados são aquelas já previstas para outros cargos cujo concurso público se encontre em vigor, os candidatos devem ser nomeados, sob pena de burla ao certame. Se são atribuições distintas, que novos cargos sejam criados e preenchidos por meio de seleção pública, com obediência ao critério da impessoalidade.

Por fim, informa a OAB-PE que, dentro do seu papel legal de defensora da Constituição (artigo 44, inciso I, da Lei n. 8906-94) já solicitou à sua Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania parecer mais detalhado acerca da constitucionalidade do projeto de lei, a fim de possam ser tomadas as medidas eventualmente cabíveis.

OAB aprova ação judicial contra a abertura de novos cursos de Direito

O Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, reunido nesta terça-feira (18), em Brasília, aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de ação civil pública contra a União para impedir a criação de novas vagas em cursos de Direito. A iniciativa foi proposta pelo presidente da OAB-PE, Bruno Baptista. Essa foi uma das propostas da Carta de Brasília, documento que sintetizou os pontos discutidos no encontro. Também ficou definido o apoio da OAB à tramitação célere das medidas anticorrupção que estão em discussão no Senado e a intervenção da OAB na defesa dos advogados dativos, entre outros temas.

Existem hoje mais de 1.500 cursos de Direito no país - 59 autorizados em Pernambuco - com mais de 888 mil matrículas. De janeiro de 2018 a abril de 2019 foram criadas 16% do número total de vagas abertas no país desde 1828. Bruno Baptista afirma que a ação judicial é o caminho viável para frear a abertura indiscriminada de mais cursos de direito no país.

“Infelizmente o parecer da OAB para abertura de novos cursos tem caráter meramente opinativo. Por isso entendemos, como expositor da questão no colégio, que era imperiosa uma medida mais dura”, relatou.

O Conselho Federal da OAB precisa chancelar a decisão para que seja proposta a medida judicial contra a União, já que é o Ministério da Educação quem autoriza a abertura de novos cursos. Além disso, o Colégio de Presidentes recomendou aos conselhos seccionais que proponham ações judiciais para “obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC e adotados pela OAB”.

A OAB também irá diligenciar para aprovar o substitutivo do PL nº 3340/2000, na CCJ da Câmara dos Deputados, que visa garantir o caráter vinculante do parecer da Ordem na criação de novos cursos jurídicos.

ANTICORRUPÇÃO – No encontro, ficou definido que a OAB irá defender a rápida votação no Senado do Projeto de Lei Complementar nº 27/2017, que trata do aprimoramento das medidas de combate à corrupção, agilização das ações de improbidade administrativa, criminalização

do Caixa 2, ampliação do uso da ação popular, combate ao abuso de autoridade e à violação das prerrogativas da advocacia.

E no caso dos advogados dativos, o presidente da OAB-PE relatou a questão da remuneração. Serão encaminhados requerimentos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido para que regulamente a matéria em todo o país e ao Conselho da Justiça Federal, para a imediata revisão e majoração da tabela de honorários dos advogados dativos. “Essa questão é muito importante, especialmente para a advocacia do interior e iniciante”, disse o presidente.

Na ocasião, Bruno Baptista expôs a proposta de adoção de um aplicativo para distribuição de processos dativos, com impessoalidade, ideia desenvolvida pela subseccional de Garanhuns da OAB-PE.

OAB-PE assina convênio com a Unicap e dá início ao programa Abrace

O presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, deu início à primeira fase do programa Abrace, nesta terça-feira (04), ao assinar convênio com a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap). O ato aconteceu na sala do reitor da Católica, padre Pedro Rubem. O programa visa prestar assistência jurídica a pessoas carentes com deficiência física e mental, como Síndrome de Down, microcefalia e paralisia cerebral, entre outras.

Com a assinatura do convênio, os atendimentos serão feitos por meio da Assessoria de Atendimento, Pesquisa, Estágio e Extensão (Astepi), braço da universidade que presta atendimento jurídico à população supervisionado por professores do curso de Direito.

Para o presidente da OAB-PE, Bruno Baptista, esta é a concretização de um dos pilares da Ordem, que é o de cumprir seu papel de responsabilidade social. “Esta parceria nos proporciona fornecer à população o que temos de melhor, que é o conhecimento jurídico. Esta é uma excelente oportunidade de darmos o suporte necessário para que as pessoas tenham todos os seus direitos garantidos constitucionalmente”, explicou Bruno Baptista.

O reitor da universidade, padre Pedro Rubem, enfatizou a importância de a instituição contribuir com o Abrace para a formação humanística dos seus alunos, bem como contribuir em diminuir diferenças e limitações sociais. “Este projeto nos une à OAB em torno de um objetivo em comum: dar acesso às pessoas aos seus próprios direitos e, sobretudo, contribuir com a visão humanística do Direito e da universidade”, explicou o reitor da Unicap.

O programa Abrace foi lançado pela OAB-PE, por meio da Comissão de Direito e Saúde (CDS), no último dia 21 de março para marcar a passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down. A iniciativa visa garantir assistência jurídica a famílias de baixa renda que tenham um dependente com deficiência ou condições incapacitantes. A assistência abrangeria dois pontos: a atuação jurídica junto ao Grande Recife Consórcio de Transporte para requerer a gratuidade no uso de transporte público e a atuação junto ao INSS para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Além de Bruno Baptista e do padre Pedro Rubem, participaram da reunião de assinatura do convênio o presidente da CDS, Diógenes de Souza; a presidente da Comissão de Estudos Constitucionais e Cidadania e professora da Unicap, Adriana Rocha; Fernando Lapa, conselheiro seccional e coordenador da Astepi; o pró-reitor administrativo da Unicap, Márcio Waked; e o professor Marcelo Labanca.

A Astepi, da Unicap, realiza atendimento cível, consumidor e trabalhista na sua sede na Rua Afonso Pena, 249. O telefone é o 2119-4157 (mediante agendamento), das 8h às 21h. No núcleo de Santo Amaro, realiza atendimento cível (Igreja São Sebastião na Av. Norte, 1.153, Santo Amaro).

Em nota pública, OAB-PE critica corte de recursos para as universidades públicas

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) emitiu, nesta sexta-feira (3), uma nota pública com críticas ao corte de recursos para as universidades públicas e informando que pode ir à Justiça para preservar a autonomia universitária. Na nota, a OAB-PE afirma que “as universidades públicas são centros de excelência na produção científica em todas as áreas e o contingenciamento de recursos de forma linear e sem critérios objetivos pode trazer, como reflexo, o comprometimento na formação dos estudantes universitários”.

A seguir a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

A OAB-PE vê com preocupação o corte de 30% dos orçamentos das universidades públicas bem como a iniciativa de retirar investimentos de cursos da área de humanas. As universidades públicas são centros de excelência na produção científica em todas as áreas e o contingenciamento de recursos de forma linear e sem critérios objetivos pode trazer, como reflexo, o comprometimento na formação dos estudantes universitários. A Ordem defende a autonomia e o fortalecimento das universidades como espaço plural de produção do conhecimento e como instrumento essencial para a construção do futuro do país. Alinhada com a OAB Nacional, a OAB-PE irá acompanhar o caso das universidades públicas pernambucanas e não descarta recorrer ao Judiciário para preservar o bem mais valioso para qualquer sociedade, a educação.

OAB-PE lança programa voltado para pessoas com Síndrome de Down e outras deficiências

Para marcar a passagem do Dia Internacional da Síndrome de Down, neste 21 de março, a OAB-PE, por meio da Comissão de Direito e Saúde, lança o programa Abrace, uma iniciativa que visa garantir assistência jurídica a famílias de baixa renda que tenham um dependente com a síndrome ou outras deficiências. A assistência abrangeria dois pontos: a atuação jurídica junto ao Grande Recife Consórcio de Transporte para requerer a gratuidade no uso de transporte público e a atuação junto ao INSS para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O programa abrange, além da Síndrome de Down, síndromes e doenças que de alguma forma incapacitem as pessoas, entre elas microcefalia, paralisia cerebral, entre outras. A gratuidade no transporte público e o BPC são dois benefícios previstos em lei que pessoas neste perfil podem ter acesso, mas que para pleitearem precisam de apoio de um advogado ou defensor público. O atendimento às famílias será através de entidades conveniadas e por advogados ou escritórios que se voluntariarem para o serviço, que será prestado de forma totalmente gratuita.

A primeira entidade a firmar o convênio com a OAB-PE dentro do Abrace será a Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), que prestará atendimento jurídico por meio da Assessoria de Atendimento, Pesquisa, Estágio e Extensão (Astepi) – braço da universidade que presta atendimento jurídico à população supervisionado por professores da faculdade de Direito.

O presidente da Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE, Diógenes de Souza, explica que o objetivo é estender o leque de parcerias dentro do programa com outras instituições e reforçar uma rede de proteção social. Uma das instituições que será convidada a se integrar ao Abrace será a Defensoria Pública. Outras universidades e faculdades, que tenham núcleos de prática jurídica, também poderão participar. Para isso, devem formalizar a intenção à OAB-PE, para daí ser produzido um convênio. Advogados e escritórios que também desejem participar do programa podem solicitar a inscrição à Comissão de Direito e Saúde da OAB-PE. Todo o atendimento deverá ser gratuito.

“Vamos também nos articular com entidades da sociedade civil que atendem as famílias com filhos com Síndrome de Down ou com outras deficiências para dar visibilidade ao projeto. Muitas pessoas carentes não conseguem ter acesso a um direito por não dispor de um advogado. Nosso objetivo e tentar suprir essa lacuna”, explica Diógenes de Souza.

Bruno Baptista, presidente da OAB-PE, destaca que o Abrace atende uma das diretrizes da gestão da Ordem, que é aproximar a instituição da sociedade e do seu papel defensor das garantias sociais e individuais. Ele também ressalta que o Estatuto da Advocacia prevê a advocacia pro bono – expressão que significa “para o bem do povo” – como forma de estimular a prática da advocacia solidária, de interesse público e a responsabilidade social.

“A inclusão é um valor que vamos defender sempre. A OAB tem uma função importante que é zelar pelos direitos e garantias individuais e sociais. O programa reflete os nossos valores e os advogados, escritórios e entidades que desejem realizar um trabalho voluntário têm aqui uma excelente oportunidade”, afirma Bruno Baptista.

A Astepi, da Unicap, conta com realiza atendimento cível, consumidor e trabalhista na sua Sede – Rua Afonso Pena, 249 – fone: 2119-4157 (sob agendamento) das 08 às 21 horas - e atendimento cível no Núcleo de Santo Amaro – Igreja São Sebastião na Avenida Norte nº 1.153, Santo Amaro, Recife.

Decisão do Conselho Federal da OAB aprova propositura contra auxílio-saúde do MMPE

Ronnie Preuss Duarte

O pleno do Conselho Federal da OAB aprovou, por unanimidade, a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei complementar que cria o auxílio-saúde em favor dos membros do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A sessão aconteceu na noite da última terça-feira (13), em Brasília.

A prática do auxílio foi pauta da primeira sessão do Conselho Pleno da OAB Pernambuco, realizada no dia 26 de janeiro, e considerada imoral pela instituição. De acordo com o presidente Ronnie Preuss Duarte, o “penduricalho” subverte a lógica do pagamento de uma verba indenizatória, definida legalmente, que deveria custear somente as despesas extraordinárias, não sendo este o caso do MPPE.

OAB-PE não reajustará anuidade em 2018

A anuidade cobrada aos advogados e estagiários inscritos na OAB Pernambuco não será reajustada em 2018. A novidade foi apresentada nessa quinta-feira (26) pelo presidente da instituição, Ronnie Duarte, em sessão do Conselho Pleno da entidade. Além disso, foi anunciado que o orçamento de 2017 será fechado sem necessidade de empréstimos bancários.

As boas notícias são frutos do trabalho intenso da OAB Pernambuco neste ano para reduzir gastos, adotando uma política de austeridade e otimização de recursos para fazer mais com menos custos. O investimento no sistema de governança corporativa, com a contratação da empresa de consultoria multinacional Deloitte, foi uma das medidas que possibilitou o aprimoramento dos processos e da estrutura de controles internos.

A OAB-PE também apostou em medidas para recuperação de crédito, implementando um setor para fazer cobranças extrajudiciais e judiciais com melhor qualidade. "Também decidimos suspender benefícios para os advogados inadimplentes, como o Recorte Digital, e o acesso gratuito aos estacionamentos credenciados pela OAB. Com isso, conseguimos recuperar crédito da entidade", explicou a diretora tesoureira da Ordem, Silvia Nogueira.

Outra importante iniciativa da OAB Pernambuco para recuperação de crédito foi a campanha Advocacia Legal, que levou funcionários do setor financeiro para 10 cidades do interior, durante os meses de junho e julho, oferecendo opções de pagamento parcelado com cartão de crédito e redução de juros e multas.

Sob consultoria da Deloitte, a instituição também conseguiu reduzir as despesas fixas mensais em 30%. "Fizemos uma contratação para redução do valor que pagamos de contratos de locação, de fornecedores de materiais e de serviços", disse Silvia Nogueira. "Além de tudo isso, compramos um sistema de gestão que vai permitir que nossos setores contábil, contas a pagar e a receber e arrecadação estejam interligados e se comuniquem em um único ambiente", acrescentou a diretora tesoureira.

OAB Pernambuco entrega à Secretaria de Defesa Social diagnóstico sobre segurança pública no estado

O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, comenta o relatório da Comissão Especial de Segurança Pública (Cesp) da entidade ​​com o ​​secretário ​estadual ​de Defesa Social Antônio de Pádua

O presidente da OAB-PE, Ronnie Preuss Duarte, entregou na tarde desta quarta-feira (11) ao secretário estadual de Defesa Social, Antônio de Pádua, o diagnóstico que a instituição produziu sobre a atual política de segurança pública em Pernambuco. Elaborado pela Comissão Especial de Segurança Pública (Cesp) da OAB-PE, após um amplo estudo de campo e de mapeamento de informações de diversas fontes, o documento traz, entre outros pontos, uma série de sugestões em diversas esferas para reduzir os números da violência no estado.

O material apresentado é resultado de sete meses de atividades ininterruptas por parte da Cesp. O grupo foi representado na reunião pelo presidente João Olímpio Mendonça, o vice Leonardo Oliveira e o membro Eduardo Dias da Silva Jordão Emerenciano. “Os trabalhos foram focados na identificação objetiva das causas da crise na segurança pública evitando-se a politização das discussões. Nesse sentido, a Comissão ouviu autoridades, especialistas e entidades relacionadas com a temática”, comentou João Olímpio Mendonça.

Leonardo Oliveira, vice-presidente da Cesp, Ronnie Preuss Duarte, presidente da OAB-PE, Antônio de Pádua, secretário de Defesa Social de Pernambuco, João Olímpio Mendonça, presidente da Cesp, Eduardo Dias da Silva Jordão Emerenciano, membro da Cesp​

Entre as indicações do estudo relacionadas à Secretaria de Defesa Social estão a revisão do atual plano de segurança pública estadual, conhecido como Pacto pela Vida. O relatório propõe ainda iniciativas como instituir canais permanentes de diálogo com a sociedade civil organizada sobre temas relativos à questão, o aprimoramento do diálogo com as bases das carreiras policiais e o restabelecimento da mesa permanente de negociação entre o Governo do Estado e os órgãos que operam a segurança pública.

O secretário Antônio de Pádua agradeceu e reconheceu a importância da iniciativa da OAB-PE. Ele se comprometeu a encaminhar o diagnóstico para as equipes da área técnica na SDS a fim de identificar o que, se já não estiver em andamento, pode ser aproveitado pela gestão. O presidente Ronnie Duarte aproveitou para antecipar ainda que, no início de 2018, a OAB-PE realizará um Encontro Estadual de Segurança Pública.

Confira a íntegra do relatório no link http://oabpe.trixapp.net/wp-content/uploads/2017/10/Relat%C3%B3rio_Cesp_OAB-Pernambuco-Setembro2017.pdf

OAB-PE garante à primeira advogada trans do Norte e Nordeste uso de nome social

A OAB-PE garantirá à primeira advogada trans do Norte e Nordeste o uso de nome social na carteira da Ordem. No próximo dia 30 de janeiro, Robeyoncé Lima receberá certificado que assegura direito previsto na resolução nº 5 de 2016 do Conselho Federal da OAB (CFOAB). A advogada tem 28 anos e foi aprovada no Exame da OAB-PE em 2016. Ela foi a primeira aluna da Faculdade de Direito do Recife a solicitar o uso do nome social.

A entrega do certificado será feita pelo presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, e pela presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero, Maria Goretti Soares, no auditório da instituição, às 18h. Com o ato, a OAB-PE assegura que todos os advogados e advogadas transexuais e travestis de Pernambuco não sofrerão qualquer constrangimento para exercer a profissão sendo identificada com o nome com o qual se reconhece.

O evento contará com representantes de diversos movimentos sociais e palestra de Robeyoncé. Em sua apresentação, ela abordará a importância da conquista do uso do nome social para mulheres e homens trans. “Eu me sinto feliz porque é um reconhecimento do direito de ser chamada de acordo com minha identidade de gênero. O nome social reconhecido pela OAB é algo gratificante, pois o documento é oficialmente reconhecido e vai ser um alívio mostrar a carteira de advogada sem ter vergonha”, diz.

"Este é um momento histórico que reforça o compromisso da OAB com todas as cidadãs e todos os cidadãos brasileiros, em cumprimento aos preceitos da Constituição Federal de 1988 quanto aos direitos fundamentais da pessoa humana. Direitos que as pessoas LGBT, como cidadãs que são, já têm e que alguns segmentos ainda insistem em negar", ressalta Maria Goretti Soares, presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Gênero. "Exercer a profissão utilizando o nome com o qual se identifica é ver assegurado o direito humano de ser quem é e ser respeitado por isso", acrescenta.

OAB-PE realiza ação voluntária para auxiliar solução de problema carcerário

A OAB-PE lançou, na noite da última segunda-feira (23), um curso voltado para advogados interessados em participar de ação voluntária para analisar prontuários de 200 detentas da Colônia Penal Feminina de Abreu e Lima. Com a análise, será verificada a possibilidade de benefícios como progressão de regime para contribuir com a situação carcerária atual.

O curso, que prepara 40 voluntários para o mutirão e acontece até o dia 26 de janeiro na Escola Superior de Advocacia Ruy Antunes (ESA-PE), é ministrado e coordenado pelo professor Adeíldo Nunes, mestre e doutor em Direito e juiz aposentado. "Adeíldo é uma referência no tema, foi juiz de execuções penais por 15 anos e vai passar a visão prática nesse curso", diz o presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte.

A coordenadora executiva do projeto, Fernanda Oriá, explica que, nos quatro encontros, será feita a distribuição dos prontuários entre os voluntários. "Depois da análise, se for verificado que há possibilidade de obtenção de algum benefício, como progressão de regime ou até mesmo liberdade, os advogados irão fazer pedidos, que serão apreciados pelo juiz de execuções penais", pontua. Na próxima segunda-feira (30), será feita uma visita à unidade prisional.

A OAB-PE já ajustou a ação com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e providenciou a digitalização, com colaboração da empresa Doc Brasil, dos prontuários das detentas que não estavam assistidas por advogados particulares. "É muito gratificante poder contar com mão de obra qualificada que se predispõe a frequentar este curso para ajudar o próximo", acrescenta o presidente Ronnie Duarte.

O lançamento da ação também contou com o vice-presidente da OAB-PE, Leonardo Accioly, o diretor geral da ESA-PE, Carlos Neves, e o secretário da Comissão de Acompanhamento do Sistema Penitenciário e das Execuções Penais, Márcio Tavares. Leonardo Accioly destacou a importância da ação que pretende contribuir para desafogar o sistema carcerário pernambucano. "A sociedade brasileira demora a despertar para o fato de que o caos no sistema prisional significa alimentar uma espiral de ódio que se volta contra a própria sociedade. Essa disposição dos voluntários de ajudar o próximo é de grande importância para todos nós", destaca.

A ação também é apoiada pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. "Vamos pleitear os direitos dos reeducandos, e os defensores vão dar continuidade ao trabalho inicializado. Essa ação não é paliativa, está sendo aplicada nos presídios, mas continua nas varas através de Defensoria”, diz o defensor público geral do Estado, Manoel Jerônimo.

Representando o projeto Além das Grades, da Faculdade de Direito do Recife, o advogado Daniel Cezar reforça os benefícios da ação."Além do ganho profissional, quando ajudamos as pessoas em situação de vulnerabilidade social a ter acesso à justiça, há também um ganho humano muito grande quando podemos conhecer vidas tão diferentes das nossas", afirma.

NOTA DE PESAR: OAB-PE emine nota sobre morte do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki

A OAB-PE lamenta a morte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Albino Zavascki, ocorrida nesta quinta-feira (19), em acidente aéreo. A advocacia pernambucana sente a perda do grande jurista e magistrado catarinense, apresentando a solidariedade aos familiares das vítimas neste momento de luto.

Pedro Henrique é novo eleito presidente da OAB-PE

O procurador Pedro Henrique Reinaldo, 42 anos, foi o eleito para ser o novo presidente da OAB-Pernambuco para o triênio 2013-2015. Conselheiro federal da OAB, ele concorria com Emerson Leônidas, candidato da oposição. 

“Essa votação, de 75,6% dos votos válidos, não só nos endossa, mas também o trabalho que vem sendo feito desde Jayme Asfora e Henrique Mariano. Trabalho este de reaproximação da OAB-PE com os grandes temas da sociedade civil, como também com a classe" diz Reinaldo. 

Questionado qual será a sua principal bandeira a frende da ordem, afirma que será o combate à corrupção, em especial, à eleitoral.

Sobre as eleições nas 24 subseccionais de estado, o novo dirigente disse que apenas um presidente eleito não estava em seu palanque, em consonância com a sua linha. “É sinal de que todos os presidentes aprovaram o esforço que a OAB-PE vem fazendo pela interiorização de seus serviços”, finaliza.

OAB lança campanha Vote Limpo

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) lançou nesta terça-feira (7) a edição 2012 da campanha Vote Limpo, realizada pelo Comitê de Combate à Corrupção Eleitoral, formado pelo OAB-PE, Arquidiocese de Olinda e Recife e Unicap. O Comitê tem o objetivo de atuar na conscientização dos eleitores sobre a necessidade do voto limpo e também de receber denúncias sobre crimes eleitorais. 

A campanha que conta com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), vai contar com uma cartilha de orientação à população, na qual são tratadas questões como compra de votos, propaganda eleitoral, doações para campanha, financiamento, Lei da Ficha Limpa, entre outros. A cartilha será distribuída pelas entidades em todo o Estado. “A OAB-PE, além de sua sede no Recife, tem 24 Subseccionais espalhadas por todo o Estado que vão se engajar nessa campanha. Além disso, a Arquidiocese também vai distribuí-las entre as suas paróquias e temos, ainda, a Unicap. Isso nos garante uma grande capilaridade para o trabalho de conscientização”, ressalta o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano.

“Crimes como de abuso do poder econômico, compra de votos, deixarão de existir quando a população tiver a consciência de que voto não tem preço, tem consequência. A cartilha tem o objetivo de ajudar nesse processo”, explica ele. Também será estruturada uma nova central para o recebimento de denúncias de crimes eleitorais, da mesma que forma que ocorreu em 2010, na primeira edição da Campanha Vote Limpo. A central funcionará no Núcleo de Práticas Jurídicas da Unicap (ASTEPI). “As pessoas poderão fazer a denúncia presencial na central, através do site da OAB-PE ou pelo e-mail da nossa Ouvidoria que é o ouvidoria@oabpe.org.br”, explica Mariano. O lançamento da campanha contou com as presenças do presidente da OAB-PE, do arcebispo de Olinda e Recife, Dom Fernando Saburido; do reitor da Unicap, Pe. Pedro Rubens; e de representantes do TRE-PE, TCE, Ministério Público Eleitoral (MPE), entre outros. (Site OAB-PE)

OAB-PE combate preconceito contra nordestinos

Henrique Mariano, presidente da OAB-PE

Blog do Magno Martins

A Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco (OAB-PE) ofereceu hoje (12), ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul (MPF-RS), uma notícia-crime contra a estudante Sophia Fernandes em razão de a mesma ter postado em sua página do microblog Twitter, na última sexta-feira, mensagens caracterizadoras do crime de racismo contra o povo nordestino, violentando, inclusive, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

Entre as mensagens postadas pela jovem no microbolog estão algumas como “o twitter ta virando vaso sanitário... muita merda twittando. (Oimacacos)-nordestinos-piauienses-cearenses..// “Sai do Twitter e vai cortar tua cana pra comprar teu arroz NORDESTINO”// “Tem que usar câmara de gás pra matar teu povo”// “O Nordestino é a própria sujeira”.

Segundo o presidente da OAB-PE, Henrique Mariano, tal conduta configura o crime de racismo, tipificado no caput e §2º, do art. 20, da Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989: “a pena a ser aplicada é de dois a cinco anos de reclusão e multa”. “O crime de racismo é imprescritível e inafiançável, nos termos o art. 5º, XLII, da Constituição Federal de 1988”, explica Mariano.