quinta-feira, 15 de junho de 2017

Ministério Público entra com ação para que Estado do RN cumpra a Lei nº 11.738/2008 e implemente carga horária de professores em hora/relógio


No Rio Grande do Norte segue nas mãos da justiça a decisão dobre a mudança à forma de trabalho e consequentemente a forma de remuneração dos professores daquele estado.

É que lá o Ministério Público (MPRN) decidiu dar início a ação civil pública de número 0811511-06.2016.8.20.5001 contra o estado, alegando que o este estaria sendo lesado pelo acúmulo da diferença de 10 ou 20 minutos entre horas/aula e horas/relógio.

Na ação, o MPRN pede ao estado para fazer mudança na forma de cálculo da jornada de trabalho dos professores de hora/aula, como hoje é aqui em Garanhuns e em todo estado de Pernambuco, para hora/relógio, isso porque para o Ministério Público de lá, se o estado continuar a pagar aos profissionais do magistério por hora/aula de 40 minutos no período noturno e 50 minutos nos períodos diurnos matutino e vespertino, o estado estará sendo lesado, podendo acarretar improbidade administrativa tanto para o governador quanto para o secretário de educação, pois, ainda segundo o MPRN, além dos alunos perderem de 10 ou 20 minutos por hora da sua carga horária, o contribuinte do Rio Grande do Norte paga aos servidores da educação os mesmos 10 ou 20 a mais em cada hora trabalhada, já que de acordo com a ação a hora/aula tem de ser computada como sendo de 60 minutos, uma hora de trabalho completa.

Acatando a ação do Ministério Público, no dia 03 Novembro 2016 a juíza Francimar Dias Araújo da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte assegurasse, num prazo de 30 dias, o cumprimento integral da carga horária de 30 horas semanais com base na hora-relógio, medida de tempo padrão, na qual uma hora corresponde a 60 minutos, em benefício dos professores da rede estadual de ensino.

A magistrada determinou também que a Secretaria Estadual de Educação encaminhasse relatório àquele Juízo comprovando o integral cumprimento da carga horária de 30 horas dos professores, mediante a indicação do cumprimento de 24 aulas de 50 minutos por semana, devendo, ainda, apresentar o relatório do novo déficit de professores para a rede estadual.

Pela sentença, o Estado ficava obrigado a implementar a composição da carga horária na forma fixada pela Lei nº 11.738/2008, aos profissionais do magistério da Rede Estadual de Ensino do RN (ensino médio, fundamental e EJA), com base na hora-relógio, com a finalidade de assegurar o cumprimento das 800 horas de aula, de 60 minutos por ano, exigidas pela nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Estado do RN. Nela, o MP informou que instaurou Inquérito Civil visando apurar a contagem da hora atividade dos professores da rede estadual de ensino, a fim de compatibilizar a jornada destes servidores de acordo com a hora relógio, caso a jornada estivesse em desacordo com a mencionada medida de tempo.

O MP afirmou que, conforme documentos anexado aos autos, observou que a jornada de trabalho dos professores da rede estadual de ensino “era computada com base na hora-aula de 50 minutos nos períodos matutino e vespertino e 40 minutos no período noturno”.

Porém no dia 09 fevereiro 2017, faltando apenas três dias para o inicio do ano letivo, o embate jurídico entre o Sindica dos Trabalhadores em Educação (SINTE-RN) e o Ministério Público (MPRN) tem um novo capítulo. Desta vez favorável ao sindicato, em que a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Francimar Dias Araújo da Silva, optou pela anulação de todos os atos praticados antes da inclusão do SINTE-RN no processo e pela unificação da ação que tramitava na 2ª Vara com uma da 5ª Vara, de 2012. Essa última trata da questão da divisão dos terços de horas de serviço prestado dentro da sala de aula, "demanda da mesma matéria (jornada de trabalho do Magistério Estadual)", de acordo com a própria decisão judicial.

Com a decisão da juíza, o SINTE-RN passa também a integrar a ação e o Governo do Estado deixa de ser obrigado a cumprir a sentença da 2ª Vara. Em uma publicação em rede social, a secretária de educação Cláudia Santa Rosa afirmou que "espera que não fiquemos num faz e desmancha" e que espera que o MPRN, autor da ação, "não recorra, aguardando o julgamento final". O Governo, seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado optou por aguardar o resultado do embate jurídico, que será julgado na 5ª Vara pelo Juiz Alberto Dantas Filho. Até lá, será mantido o regime de 20 aulas semanais para professor nível I.


Links das fontes usadas na matéria:


Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte



Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte





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