segunda-feira, 5 de junho de 2017

Governo X Professores X Vereadores: Afinal, quem está com a razão?


Passadas mais de 72 horas da tumultuada sessão na câmara de vereadores de Garanhuns, na manhã da última sexta-feira (02), na qual foi aprovado, por 11 votos a 2, o Projeto de Lei 012/2017, o Blog do Cisneiros foi ouvir as três partes, governo, professores e vereadores, para que você, O NOSSO LEITOR, de posse das INFORMAÇÕES, possa formar a SUA OPINIÃO.

Ávidos para entender o principal motivo da discórdia que se criou entre governo, professores e vereadores, ouvimos a todos. Mas não nos contentamos em ouvir só as partes envolvidas, também ouvimos juristas e especialistas no assunto, para só assim, fazermos nossa matéria a respeito do acontecido. Para nossa surpresa, PASMEM...

Na nossa busca descobrimos que o projeto só trata do reajuste de 7,64%, adequando o salário dos professores da rede municipal de ensino de Garanhuns ao piso nacional do magistério, ponto pacifico a todos.

O ponto de contestação e irritação dos professores não está no projeto referido votado na câmara, sim no decreto municipal, publicado em diário oficial no mês de maio, onde o governo municipal adequá a carga horária do magistério municipal a Lei Federal 11.738/08, que estabelece as prefeituras Professor I com 150 horas/aula (cento e cinquenta) e Professor II com 200 horas/aula (duzentas) horasaula.

Sendo assim, não podemos deixar de perguntar do porque deste embate dos professores com os vereadores, levando parte da população, muitas vezes sem a informação completa, a praticar um verdadeiro massacre contra os parlamentares municipais nas redes sociais?

Dos 13 vereadores, 11 votaram para que os professores tivessem aumento salarial, se adequando ao piso nacional, nada mais que isso. Só dois vereadores, Professor Márcio e Tonho de Belo do Cal, votaram para que os professores não tivessem o reajuste e consequentemente não se adequassem ao piso nacional.

Quero acreditar que tanto o Professor quanto Tonho, votaram não ao reajuste erroneamente. Primeiro pelo fato obvio do Professor Márcio ser professor, não iria votar de forma consciente contra si próprio, segundo, não vejo motivo para Tonho ser contra a educação, o reajuste. Levados pelo calor da emoção do momento, acreditando que estavam votando a favor dos professores, acabaram votando contra. Até porque quem estava lá naquele momento de grande confusão e emoção, presenciou o Professor Márcio ir e vim do seu voto pelo menos umas 4 vezes, em questão de segundos, chegando a ter de ser ajudado por seu colega Tonho de Belo e pelo seu assessor Igor.

Aí você leitor pode ser levado a se fazer a mesma pergunta que me fiz. 

Neste caso, a nossa ira deve se voltar contra a prefeitura, e não contra os vereadores, já que o projeto votado pelos vereadores só contempla o reajuste, a bronca então está no decreto do governo municipal? MAIS UMA VEZ, PARA A MINHA SURPRESA, A RESPOSTA É NÃO.

Pois segundo nós do Blog do Cisneiros apuramos, o decreto só normatiza o que já está na Lei Federal 11.738/08 e já acontece na prática.

Conforme pesquisa que este Blog também realizou em diversos outros órgãos públicos, são aplicadas as mesmas cargas horárias previstas na lei municipal aqui de Garanhuns para professores que lecionam em vários outros municípios do Estado de Pernambuco.

Existia ou existe nas Leis Municipais outra carga horária que não seja de 150 horas e 200 horas/aula? NÃO. As cargas horárias ali existente são de Professor I e II, de 150 horas/aula e 200 horas/aula. Excepcionalmente a critério da SECUC a carga horária do professor I, poderá ser aumentada até o limite legal de 200 horas/aula.

Aí você Leitor se pergunta novamente, sim, tudo certo, e por que afinal os professores estão revoltados?

A resposta é que com a edição do decreto, o governo pretende rever a necessidade de aumento, ou não, da carga horária para os professores já existentes, ou a necessidade de contratação de novos profissionais.

Caso isso aconteça, a secretária de educação verá se ha necessidade de professores que fizeram concurso para 150 horas/aula e hoje por algum motivo está com (por exemplo) 170 horas/aula, irão continuar com estas 20 horas/aula a mais ou se irão voltar para as suas 150 horas/aula originais. Consequentemente voltando a receber pelas 150 horas/aulas trabalhadas.

A mesma coisa vale para os profissionais que fizeram concurso para 200 horas/aula e hoje estão trabalhando mais horas/aula, como hoje tem profissionais com mais de 400 horas/aula de carga horária. A mesma coisa poderá acontecer com estes voltando a sua carga horária original de 200 ou 150 horas/aula, consequentemente voltando a receber pelas 200 horas trabalhadas. Sendo dois terços na sala de aula e um terço em atividades extracurriculares, extraclasse, fora da sala de aula, como (por exemplo) elaborar e corrigir provas fora da escola, em casa. Este é um direito assegurado por Lei.

O governo também pode resolver adequar a carga horária de todos os professores concursados do ano 2010 até hoje, e vendo a necessidade de mais professores na sua rede de ensino, abrir novo concurso, gerando assim mais oportunidades de trabalho neste momento de crise pela qual o País passa.

Em contato com a professora Fernanda Henrique, da rede pública de ensino de Garanhuns e representante da comissão dos professores, questionamos do por que então do embate, já que após nossa busca por informações, descobrimos que tanto o projeto quanto decreto estão de acordo com a Lei e com que já acontece de fato.

A resposta que tivermos é que o problema esta na "terminologia". Então insisto. Na terminologia? Ela me responde, "sim, pois como você sabe, um ponto, uma virgula pode no futuro ser passiva de várias interpretações."

Por fim, nós do Blog do Cisneiros esperamos ter dado a nossa contribuição para o melhor entendimento desta questão, evitando assim injustiças e massacres desnecessários.

Sabemos que muitos dos que leram e lerão irão gostar, muitos não, mas assim é feito o jogo democrático, assim é feito um bom jornalismo, mostrando os fatos, nada mais. Mesmo que dessagre a alguns interesses.

Os que gostarem irão nos elogiar, os que não, irão nos criticar, pois infelizmente hoje é parte da realidade do nosso Brasil, odiar quem não pensa como você, uma pena. Mas para nossa alegria e esperança, isso não reflete o comportamento de toda sociedade, muito menos dos nossos nobres profissionais da educação, e sim de uma pequena parte da população desinformada e despolitizada. Pois a critica em cima das ideias é uma das coisas mais saudáveis e belas da democracia, mas quando parte para o campo pessoal, como os vereadores estão sendo xingados, aí já parte para o campo jurídico passivo de processo.

Queremos acreditar que estes que usam palavras do mais baixo calão, impublicáveis, nas redes sociais, para se referirem aos que julgam, erroneamente, estarem errados, não são professores, pois não podemos imaginar que tais profissionais da educação seriam capazes de algo assim. Isso nunca.

Como todos, sabemos que somos passivemos de erros e enganos, mais nunca podemos deixar de ter, antes de tudo, COMPROMISSO COM A VERDADE, os corrigindo assim que nos seja mostrado.

A SEGUIR, EM SUA INTEGRA, SEGUE OS MEMORIAIS DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, ENVIADO A TODOS OS VEREADORES, E RESPOSTA DA PROFESSORA FERNANDA HENRIQUE, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE GARANHUNS E REPRESENTANTE DA COMISSÃO DOS PROFESSORES. VEJAM AS EXPLICAÇÕES E FORMEM SUA OPINIÃO A RESPEITO:


DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS:


Projeto de Lei 012/2017


Breves considerações


O Projeto de Lei 012/2017, apenas reajusta o piso salarial dos profissionais de magistério, nos termos do Artigo 2º da Lei 11.738/2008, o qual estipula que a carga horária será de 40 (quarenta) horas semanais.

A Lei 11.738/2008, não trata de plano de cargos e carreiras, e sim da questão salarial, criando assim um piso mínimo para os profissionais do magistério, não existindo assim nela (Lei 11.738/2008) qualquer disposição pedagógica (distribuição do tempo para atividades com alunos e extra classe), e sim, tão somente a questão de valor para carga horária. 

No caso do Projeto de Lei 012/2017, o professor não terá aumentado a sua carga horará, ao contrário, a mesma permanecerá inalterada, já que o que se criou foi o piso (salário) dos professores para carga horária de 200 (duzentas) horas. Onde estaria assim o aumento de trabalho tão exposto à sociedade? A resposta é negativa!

Tampouco, seria impossível o Projeto de Lei 012/2017, tratar de redução salarial, eis que conforme se observa do Anexo I do Projeto de Lei 012/2017, o valor mínimo do salário será de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), enquanto no ano de 2016 este valor era de R$ 2.135,00 (dois mil cento e trinta e cinco reais). Logo foi aplicado o reajuste do MEC pela Prefeitura de Garanhuns a todos os profissionais. E Daí perguntamos aos professores onde estaria a redução em relação a Lei de 2016?

A única norma que trata respectivamente de piso salarial dos professores é a Lei Federal 11.738, que impõe a União, Estados e Municípios a sua obrigatoriedade, e no caso, a Prefeitura Municipal de Garanhuns somente é previsto Professor I com 150 (cento e cinquenta) e Professor II com 200 (duzentas) horas.

Já a Lei Federal 11.738/2008, diz o seguinte:
 “Art. 1o  Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2o  O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o  O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.”

Vejamos que quem fala em jornada de 40 (quarenta) horas é a Lei Federal 11.738/08, onde obriga esta observação quando da fixação da lei pelos entes municipais, onde o valor do piso foi reajustado em 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento) para o ano de 2017.

É perceptível que existe uma distorção das notícias por parte de um grupo, os quais divulgam com verdadeira intenção de criar factoides com a indicação de que, os direitos adquiridos serão violados, e que aumentará a carga horaria dos professores e diminuição de vencimentos. Ora, como se diminui o que foi reajustado em 7,64%?

Outra falácia é que tal reajuste não poderia ser realizado por ferir o Plano de Cargos, só omitem que esta reformar foi realizada em 2010, mesmo antes do julgamento da ADIN, e omitindo que, a Lei 11.738, determina esta revisão.

Art. 6o  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.

Buscamos outras legislações, como a Lei Complementar 154/2010, do Estado de Pernambuco, a qual tem a seguinte redação:

LEI COMPLEMENTAR Nº 154, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Fixa valores de vencimentos dos cargos que especifica, altera disposições da legislação que indica, e determina providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º Observado o disposto no § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 112, de 6 de junho de 2008, os valores nominais de vencimento base dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, do quadro de pessoal efetivo ou em extinção, da Secretaria de Educação, passam a ser os constantes das Grades Vencimentais definidas no Anexo I da presente Lei Complementar, a partir de 01 de janeiro e 01 de junho de 2010, respectivamente.

ANEXO – I GRADES DE VENCIMENTO BASE DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR; DE PSICÓLOGO ESCOLAR; DE TÉCNICO EDUCACIONAL; DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL; E DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. Anexo I-A GRADES DE VENCIMENTO BASE DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR, DO QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL PERMANENTE OU EM EXTINÇÃO, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. PROFESSOR DO QUADRO DE PESSOAL EM EXTINÇÃO, COM FORMAÇÃO EM MAGISTÉRIO.
Matriz De Vencimento Base Por Carga Horária CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS AULAS MENSAIS CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS AULAS MENSAIS VALORES (em R$) VÁLIDOS A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2010

Matriz De Vencimento Base Por Carga Horária CARGA HORÁRIA DE 150 HORAS AULAS MENSAIS CARGA HORÁRIA DE 200 HORAS AULAS MENSAIS

Qual a diferença entre a Lei Complementar 154/2010, no que tange a carga horária de professores e a constante do Projeto de Lei 012/2017, da Prefeitura Municipal de Garanhuns? Nenhuma. Ambas possuem o fundamento a Lei Federal 11.738, e fixam o piso salarial dos professores para a carga horária de 150 e 200 horas respectivamente.

Existia ou existe nas Leis Municipais outra carga horária que não seja de 150 horas e 200 horas? Não. As cargas horárias ali existente são de Professor I e II, de 150 horas/aula e 200 horas/aula. Excepcionalmente a critério da SECUC a carga horária do professor I, poderá ser aumentada até o limite legal de 200 horas.   

O professor I com 150 horas/aulas, terá algum prejuízo? Não. O professor com 150 horas/aula permanecerá com a sua carga horária existente e receberá o reajuste de 7,64%.

O professor II com 200 horas/aula, terá algum prejuízo ou aumento de horas a trabalhar? Não. O professor permanecerá com a sua carga horária atual e receberá o aumento de 7,64%.

O professor com 270 (duzentos e setenta) horas terá diminuído a sua carga horária, ou terá algum prejuízo? Não. O professor com carga horária de 270 (duzentos e setenta) horas, tem direito adquirido a este aumento de horas, e terá o aumento de 7,64%.

A jornada de trabalho do professor difere do conceito estabelecido pela Lei Federal 11.738, esta fixou o vencimento dos professores, e já a jornada pedagógica, é como as aulas devem ser ministradas aos alunos, uma vez que a Lei trouxe a tona 40 (quarenta) horas semanais, estas horas com o estudante podem ser dividas em aulas de 30, 40, 45 e 50 minutos, diferindo-as de hora remuneratória prevista na Lei Federal 11.738/08.

O próprio parecer do Conselho Nacional de Educação é bastante claro, vejamos:

“A questão da duração da aula foi objeto do Parecer CNE/CEB nº 8/2004, já referido, que respondeu a consulta formulada pelo CEFET de Goiás sobre o assunto, para efeito de 23 cumprimentos do que exige a Lei nº 9.394/96 (LDB). Diz o Parecer formulado pelo ex-conselheiro Carlos Roberto Jamil Cury: (...) às 800 horas na Educação Básica, os 200 dias e as horas de 60 minutos na carga horária são um direito dos estudantes e é dever dos estabelecimentos cumpri-los rigorosamente. Este cumprimento visa não só equalizar em todo o território nacional este direito dos estudantes, como garantir um mínimo de tempo a fim de assegurar o princípio de padrão de qualidade posto no art. 206 da Constituição Federal e reposto no Art. 3º da LDB. Dentro do direito dos estudantes, o projeto pedagógico dos estabelecimentos pode compor as horas-relógio dentro da autonomia escolar estatuindo o tempo da hora-aula. Assim a hora-aula está dentro da hora-relógio que, por sua vez, é o critério do direito do estudante, que é conforme ao ordenamento jurídico. Por outro lado, diz o Parecer: O direito dos estudantes é o de ter as horas legalmente apontadas dentro do ordenamento jurídico como o mínimo para assegurar um padrão de qualidade no ensino e um elemento de igualdade no país. Já a hora-aula é o padrão estabelecido pelo projeto pedagógico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitável pelos estudantes, dentro do respeito ao conjunto de horas determinado para a Educação Básica, para a Educação Profissional e para a Educação Superior. Responda-se, pois, ao CEFET/GO que não se pode “considerar uma aula de 45 minutos igual a uma hora” que é de 60 minutos. Vê-se, assim, que independente da organização de cada sistema de ensino, que pode definir a hora-aula em 50 minutos, 45 minutos, 40 minutos ou outra quantidade de tempo, a unidade que mensura uma hora é a hora, em sua definição clássica. Ou seja, pode haver aulas com a duração diferente da duração de uma hora, mas a hora, quando assim é dito, é a hora mesma, compreendida como um período de 60 minutos. Isto porque a hora legal brasileira se apoia no Tratado de Greenwich pelo qual o meridiano que passa na cidade de Londres foi tomado como meridiano padrão e ponto de partida para o cálculo da longitude terrestre. Como tal, isto possibilitou a divisão da longitude terrestre em 24 divisões imaginárias em forma de fusos geométricos e cujos pontos possuem, em princípio, a mesma hora legal.15 Também há que ser considerado que os atuais três fusos horários passaram a vigorar a partir da zero hora de 24 de junho de 2008, determinada pela Lei nº 11.662, sancionada em 24 de abril de 2008. O Parecer citado até aqui, que é corretíssimo e continua atual, não disciplina a forma como os sistemas de ensino devem organizar as jornadas de trabalho de seus professores, mas apenas e tão somente qual é quantidade de tempo que garante aos estudantes os direitos que lhes são consagrados pela LDB.



Instrução CEE/PE Nº 01/97,
Estabelece normas para o cumprimento da Lei Federal Nº 9.394/96 no Sistema Estadual de Educação de Pernambuco.

2.1. CALENDÁRIO ESCOLAR
A LDB diz: "A carga horária mínima anual será de 800 horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver".(Art. 24, inciso I ).

Assim sendo, determina este Conselho que:

a) O Calendário Escolar explicitará, no mínimo, os dias letivos, os de recuperação, os de férias e de recesso, assim como o período de exames finais, quando houver.

b) A partir de 1998, para o Ensino Fundamental e Médio, o calendário escolar terá 200 dias letivos com 800 horas de efetivo trabalho escolar com os alunos sob a orientação do professor, entendendo-se hora como o período de 60 (sessenta) minutos. Inclui-se nesse total de dias letivos e carga horária toda e qualquer programação constante na proposta pedagógica da instituição de ensino, com frequência exigível para todos os alunos e efetiva orientação do professor.

c) O calendário escolar deverá se caracterizar por uma tal flexibilidade que permita o atendimento às exigências de ordem climática, econômica ou outras que justifiquem a medida, sem redução da carga de 800 horas anuais e o mínimo de 200 dias letivos.

d) O Ensino Fundamental constará de, no mínimo, uma jornada escolar que incluirá, pelo menos 4 horas de trabalho em sala de aula, sob orientação docente, que tanto pode ser a tradicional, como outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, leituras, pesquisas ou atividades em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e/ou atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à formação dos alunos.
............

g) A duração da hora-aula é determinada pelo estabelecimento de ensino, considerando a proposta pedagógica para atendimento às necessidades do aluno, à natureza da matéria e à metodologia do ensino, respeitado o cumprimento, no mínimo, de oitocentas horas anuais de 60 (sessenta) minutos.


Divisão do tempo escolar
Procedimentos adotados ( Sem contar o recreio)

TEMPO DO TURNO MATUTINO COM O ALUNO






















PISO DE 40 HORAS SEMANAIS, PREVISTO PARA 2017 = R$ 2.298,00

Logo, o projeto de Lei submetido a discussão não atrairá qualquer redução salarial, ao contrário estará atendendo a Lei do Piso Salarial, julgada pelo STF, como de caráter obrigatório.

Como conceber que um reajuste de 7,64%, trará redução salarial, se em comparação a mesma lei aprovada em 2016, o reajuste é de 7,64% para todos os profissionais?

É importante salientar que o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação final, por diversas vezes facultou ao sindicato trazer decisões, estudos, pareceres do Tribunal de Contas e jurisprudência dos Tribunais a respeito do tema, o que em todas às vezes, apenas se falou na Lei de Diretrizes e Bases1.

O Projeto de Lei 012/2017, foi acompanhado por amplo debate trazendo a Procuradoria do Município, o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão insculpido de assessorar o Poder Legislativo, além do parecer do Conselho Nacional de Educação, já citado nesta matéria.

Independente de qual seja a carga horária que os profissionais da educação básica exerçam desempenhando suas funções os mesmos devem ser remunerados observando os ditames da Lei Federal nº 11.738/2008, ou seja, quando a carga horária for inferior a 40 horas semanais o pagamento do piso nacional dos professores deverá ocorrer de forma proporcional (art. 2º, § 3º). Além disso, deve-se considerar, ainda, o direito dos professores de trabalhar, no mínimo, um terço de sua jornada de trabalho sem a presença dos educandos. Este tempo pode ser destinado para preparar aulas, corrigir provas e trabalhos, realizar pesquisas e leituras, participar de atividades de formação pedagógica (Art. 2º § 4º).  (ADI 4.167/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgada em 06/04/2011).

Logo, se o piso salarial é de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais), para quem trabalha 200 horas, será proporcional para quem trabalha 150 horas.

Em sentido análogo vale mencionar a Decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em sede de Consulta, nos autos do Processo TC n.º 0900729-5:
PROCESSO TC Nº 0900729-5 INTERESSADO: SR. FRANCISCO GOMES DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA BAIXA VERDE (CONSULTA) RELATOR: CONSELHEIRO CARLOS PORTO PRESIDENTE: CONSELHEIRO SEVERINO OTÁVIO RAPOSO (...) III – Para os profissionais de magistério com jornada inferior a 40 horas semanais, o piso deve ser calculado de forma, no mínimo, proporcional. Assim, por exemplo, para um professor de nível médio com jornada de 20 horas semanais (50% da jornada máxima de 40 horas semanais), o valor não poderá ser inferior a 50% do valor do piso (art. 2º, § 3º, da Lei n. 11738/08). (...)

Passar a população que existiu retirada de direito sem ao mínimo expor que o sindicato pretende que não se cumpra a Lei Federal 11.738/2008, sem ao menos trazer ao debate argumentos válidos e éticos que deem suporte probatórios as suas alegações, é criar um clima beligerante próprio de práticas fascistas e não condizentes com o Estado Democrático de Direito.


DA PROFESSORA FERNANDA HENRIQUE:


CENÁRIO ATUAL DO QUADRO PERMANENTE DE PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE GARANHUNS-PE

O projeto Substitutivo nº 012/2017 encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores de Garanhuns no dia 10 de maio do corrente ano tinha por objetivo contemplar o reajuste anual de 7,64% linear para todos os professores da rede pública de ensino de Garanhuns, conforme pronunciamento do representante do poder executivo desta cidade, Sr. Izaías Régis Neto em meios de comunicação local. Deixando todos aqueles que compõem a nossa rede de ensino cheios de expectativas.

Porém, o referido projeto trouxe consigo uma velha discussão, já conhecida e apreciada pelo Conselho Nacional de Educação – CNE em seu parecer nº 18/2012 aprovado 02/10/2012, até então estaria tudo certo se não implicasse precocemente em uma discussão que estava prevista conforme orientação do Ministério da Educação para acontecer via Comissão instituída para revisão dos atuais Planos de Cargos e Carreira dos municípios de maio à setembro, com vistas ao comprimento do art. 8 da Lei 13.001/2014 que dispõe sobre a revisão e adequação dos PCCs a Lei nº 11.738/2008 que dispõe sobre o Piso salarial Nacional do Professores.

Discussão está que além de chegar de forma inusitada, não se cumpriu seu tramite legal, não tendo sido fruto de ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, conforme Lei Federal anteriormente mencionada. No que concerne ao parecer hora citado do CNE/CEB em suas páginas 19, 20, 21 e 22 sobre o que são atribuições do estado para com estudantes, e sobre o que são atribuições do estado para com as jornadas de trabalho dos professores. Em especial nas páginas 19 e 20 há um esclarecimento sobre a proporcionalidade do piso, sendo dois terços das unidades de aulas do professor em interação com os estudantes, estes dois terços podem chegar a 26,66 unidades de aulas semanais por vinculo, e o outro um terço restante, é reservado para planejamento, participação e interação extraclasse que somam um máximo de 13,33 aulas semanais por vinculo.

O parecer hora citada deixa claro mais adiante na página 21 que a duração dessas aulas serão definidas pelo sistema ou rede de ensino, contextualizando com a realidade de Garanhuns, que é uma rede de ensino publica, tem a duração dessas aulas definidas na lei estadual 11.299/1996 e na Lei Municipal nº 3.758/2010. Dadas suas garantias na Lei Federal nº 9.394/1996 que versa sobre as Diretrizes e Bases da Educação, art. 67 e Na Lei maior de nosso País, a Constituição Federal promulgada em 1988, nos incisos V e VIII do art. 206 dada sua redação pela emenda constitucional nº 53/2006.

O parecer ainda destaca que o importante é que todos saibam que a questão do direito dos estudantes, aos quais a Lei 9394/96 assegura 800 horas anuais distribuídas em um mínimo de 200 dias letivos, não se confunde com os direitos dos professores naquilo que diz respeito a suas jornadas de trabalho.

Contudo o Poder Executivo foi implacável em seu posicionamento, não aceitando as reivindicações da categoria via Sindicato, que diversas vezes argumentou sobre o direito dos professores em participar de forma devida dessa discussão a qual se propôs o projeto transformando hora-aula em horas relógio. Não entendendo este Poder, que um simples projeto de práticas já corriqueiras de reajuste salarial dos Professores não poderia trazer esta transformação que se deu atropelando os direitos da categoria e consequentemente reforçando as imposições do Decreto nº 28/2017 publicado no dia 24 de maio de 2017, que transformou jornadas de trabalho e reduziu salários ferindo o artigo 7º da Constituição Federal em seus incisos VI e IX.


Fontes Consultadas:


Plano Nacional de Educação 2014 – 2024. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em junho de 2017.

Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em junho de 2017.

Lei de Diretrizes e Bases da Educação de 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm. Acesso em junho de 2017.

Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro d 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc53.htm. Acesso em junho de 2017.

Estatuto do Magistério de Pernambuco de 1996. Disponível em: http://legis.alepe.pe.gov.br/arquivoTexto.aspx?tiponorma=1&numero=11329&complemento=0&ano=1996&tipo=TEXTOORIGINAL. Acesso em: Junho de 2017.



Lei nº 3758/2010 Dispõe sobre a reorganização dos Cargos, Careira e Remuneração – PCCR do Quadro permanente de Pessoal da Rede municipal de ensino de Garanhuns, e dá outras providências.

4 comentários:

  1. Não mudará nada? Só haverá melhoria? Será mesmo? Meu pai é professor, e no salário dele mesmo com o grande aumento de 7,64%, diminuirá 500,00 reais no salário, e irá trabalhar a mesma quantidade ou mais. É muito fácil falar que é uma "invenção do povo" e não ter um contra-cheque em mãos. O voto até para os representantes populares (vereadores) foi meio estranho, duas aprovações em um voto, seria para o aumento do salário e a diminuição da carga horária, sendo que o trabalho será o mesmo.

    ResponderExcluir
  2. Estou indignado com o prefeitos da cidade de Garanhuns Izaías Régis Netoas Regis estão fazendo com os professores. Tirar direitos adquiridos com a aprovação da Câmara Municipal? Elegemos vereadores para defender a população e não obedecer ao prefeito. É preciso repensarmos que candidatos estamos escolhendo para nos representar. Não venda seu voto para que possa reinvidicar seus direitos com dignidade. Enquanto a Educação e a Saúde não forem prioridades dos governantes continuaremos presenciando cenas de repúdio como essas. O que me deixa mais angustiado ainda é saber que temos um presidente cujo objetivo é tirar os direitos do trabalhador, deixando-o trabalhar até morrer e favorecer grandes empresas que têm dívidas milionárias com a previdência. Por que será?

    ResponderExcluir
  3. Boa noite! Há muita desonestidade nas respostas dos vereadores, da prefeitura e na análise supostamente imparcial no blog do Cisneiros. É de um absurdo ímpar essa tentativa de mascarar a votação desse projeto como um "benefício'' aos professores. Faticamente, professores que trabalhavam 150 h normalmente, mais 30 h extras, vão ganhar menos com sua extinção, independentemente do reajuste. É isso que indigna; o nosso direito é tão confuso que é possível torcer a lei para que ele acolha qualquer tipo de posição reprovável. Não entendo, sinceramente, como os vereadores, o prefeito e os defensores conseguem - me perdoe, não existe outro verbo - mentir com tamanha convicção. Se tal projeto beneficiasse os professores, por que raios estariam todos revoltados? Por acaso se pensa que os educadores de Garanhuns (cujo trabalho vem se destacando nas sucessivas melhoras do IDEB!) são burros para se revoltar contra algo que lhes beneficia? Por que então o vereador Zaqueu apresentou uma emenda para discutir a questão da carga horária posteriormente - se não para atestar que aquela questão estava posta de maneira equivocada? É o cúmulo do absurdo. Juridicamente, os equívocos são crassos. A começar pelo famigerado decreto, que foi utilizado como se fosse uma "medida provisória'', produzindo efeitos gerais antes da aprovação do projeto! Não preciso citar o desrespeito ao princípio da vinculação ao edital do concurso dos professores (que estabelece as horas-aula não como "horas-relógio''). É desnecessário também gesticular sobre o princípio da vedação ao retrocesso social. O que a lei do piso estabelece é um mínimo de remuneração, não uma vinculação: os entes federados podem pagar mais que a lei manda, do jeito que quiseram, mas não menos. É isso que significa "piso''. Como disseram aí em cima, se existem abusos a serem cometidos, então devem ser corrigidos. Mas tenho absoluta certeza que uma classe inteira de professores não se uniria para defender abusos. Aliás, o único abuso nessa história foi cometido pelo prefeito e sua base na Câmara. Diminuir o rendimento (alguém questiona que esse é o efeito principal desse projeto?) dos professores é jogar contra a educação. Por que quando os calçamentos forem dissolvidos pela chuva, alguém terá de ensinar matemática, português e história para o futuro engenheiro que o reconstruir, não é? Fica difícil, com os professores sendo tratados como baderneiros... essa tentativa de pintar os professores como uma classe "privilegiada'' que esbraveja contra a retirada dos "privilégios'' é grotesca. Imagino que os recursos de obras viárias não passem por esse tipo de "atenção'' contra "privilégios''!

    ResponderExcluir