sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

Vereador pede na justiça suspensão de inscrições do programa "Minha Casa, Minha Vida" por suspeita de irregularidades

Senador Amando Monteiro e o Vereador Cícero Moraes
O vereador Cícero Moraes (PTB), único de oposição entre os dez vereadores da Câmara Municipal de Abreu e Lima, irá protocolar nesta sexta-feira (10), às 11h, junto ao Fórum Municipal da Cidade, uma AÇÃO JUDICIAL contra à Prefeitura de Abreu e Lima, em que solicita a suspensão imediata das inscrições para aquisição dos 2.304 apartamentos que serão entregues ao município, pelo Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal.

Segundo denúncias do vereador, a Prefeitura de Abreu e Lima deixou de cumprir diversas exigências necessárias para iniciar o processo seletivo de escolha dos beneficiários de baixa renda para estes apartamentos. Entre as irregularidades apresentadas por Cícero Moraes, que além de Vereador, é Gerente licenciado da Caixa Econômica, destaca que não houve publicação por meio de Decretos, e/ou divulgação no Diário Oficial, dos critérios para inscrição no programa, e os requisitos para se beneficiar do mesmo, estando o processo de inscrição à míngua de qualquer controle legal, podendo ensejar fraudes, e vantagens políticas indevidas.

Na Ação Judicial, Cícero Moraes também pede que seja solicitado ao Governo do Estado, a relação das pessoas inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida, na CEHAB (Central de Habitação), residentes em Abreu e Lima.

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