segunda-feira, 13 de fevereiro de 2012

Matéria da jornalista Rivânia Queiroz no Blog do Magno, pode complicar o Governo do Estado e várias prefeituras

Secretário de Planejamento culpa Receita Federal
O paraíso da ilegalidade tem endereço: Moreno

Do Blog do Magno
Por Rivânia Queiroz – Parte 1

A descrição para escritório virtual é de um serviço para empresas, profissionais e empreendedores que inclui basicamente o atendimento telefônico, transferência de chamados e um endereço físico e fiscal. O serviço é complementado em alguns casos com a disponibilidade de estações de trabalho, salas de reunião e até auditórios para serem usados nos momentos em que o usuário o solicite.

As caixas-postais, como são mais conhecidos esses espaços físicos, são permitidos pela legislação atual. Até aí tudo bem! O problema é que muitas empresas de serviços estão se utilizando dessa prerrogativa para fazer uma manobra, melhor dizendo, burlar a lei. E, onde deveria haver escritórios virtuais, o que se tem são casas de famílias, pequenas lojas de artigos, ou até mesmo imóveis fictícios, como na letra eternizada por Vinícios de Moraes: “Era uma casa muito engraçada, não tinha teto, não tinha nada...”.

Essas ‘empresas de fachadas’ são as mesmas que participam, com o aval dos órgãos fiscalizadores, de licitações valiosas. E na mira delas estão clientes de peso: Governo do Estado, Prefeituras e Câmaras Municipais, Unidades de Saúde públicas, Secretarias, entre outros. “Colocar um endereço qualquer para um escritório virtual é fraude. É estelionato. O endereço comprova se no local existe a empresa”, explicou o professsor em gestão pública e consultor em planejamento municipal, Silvio Barbosa.

A reportagem foi ao município de Moreno, na Região Metropolitana do Recife, onde há um verdadeiro viveiro de empresas de serviços. Lá, há um atrativo que chama a atenção: uma das mais vantajosas taxas fiscais. O ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – é de apenas 2%. Com essa vantagem, as empresas se instalam por lá e se proliferam. Muitas sequer se dão ao trabalho de manter uma caixa-postal em funcionamento. “Concorrer com uma taxa de 2% de ISS, enquanto no município onde o serviço será contratado chega a 5%, é totalmente desvantajoso para a empresa local concorrente, que não tem condições de competir”, explicou Silvio Barbosa.

Hoje, não dá para dizer o número exato de quantas empresas estão hospedadas em Moreno, distante menos de 30 quilômetros da capital pernambucana. São muitas e de serviços variados. Chama atenção, porém, o número exagerado de locadoras de veículos. Uma cidade com pouco mais de 57mil habitantes tem mais de 200 locadoras. Isso numa conta rápida da Prefeitura Municipal. O òrgão ficou de enviar para o email do blog a lista das empresas e a legislação tributária do município, mas até o fechamento da reportagem, o documento não chegou.

O secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Alexandre Paes, se disse surpreso com a situação no município e jogou o problema para as empresas e para a Receita Federal. “Nós não temos nada a ver com isso. Se a documentação que chega para a gente está em ordem, porque não vamos liberar a inscrição da empresa no nosso município?”, respondeu. 

Questionado ainda acerca dos pré-requisitos para a Prefeitura de Moreno liberar o Alvará de Funcionamento a essas empresas, o secretário explicou apenas que as prestadoras não requeem um tratamento especial como os estabelecimentos que lidam com equipamentos de risco. “Dependendo do equipamento da empresa, fazemos ou não a visita. Se ela traz risco ambiental ou de vizinhança, por exemplo, nestes casos vamos até o endereço. Caso contrário, não é necessário”, justificou.

Ele esclareceu que a Prefeitura usa o CNPJ como principal pré-requesito para a liberação da empresa e que o documento federal não pode ser contestado. “Quem somos nós para dizer que a Receita está errada? A partir de uma denúncia, a Prefeitura, naturalmente, poderá fazer a checagem”, ponderou. A redução do ISS de Moreno para 2% está contida em lei municipal, que foi reformulada em dezembro do ano passado e manteve a porcentagem, segundo o secretário de Planejamento.

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